Os fundamentos e objetivos das leis devem ser internalizados pelos seus destinatários

Pouca valia têm as leis, por mais bem elaboradas que sejam, se os seus principais destinatários e a população desconhecem sua razão de ser e não as internalizam. Uma das razões pela qual a repressão tem-se revelado insuficiente para reduzir comportamentos depredadores e aumentar comportamentos protetores é a ignorância dos fundamentos ambientais da legislação ambiental.

No contexto descrito, há campo para as mais diversas iniciativas. Entre elas, a utilização da moderna tecnologia de comunicação como a internet. No âmbito da universidade pública, não existem ações sistematizadas desenvolvidas por profissionais vinculados ao ensino, à pesquisa e à extensão para promover atividades de educação florestal para sensibilizar agricultores, pecuaristas, estudantes, profissionais, professores e cidadãos a respeito da importância do cumprimento da legislação para a proteção do patrimônio florestal nacional, um dos mais ricos em espécies do planeta.

Com vista a contribuir para a solução do citado problema e dar cumprimento ao mandamento inscrito na Constituição Federal, art. 225, § 1º, VI, o presente site pretende desenvolver, disseminar e consolidar a cultura de valorização das florestas naturais e de respeito às normas de proteção do patrimônio florestal natural brasileiro via internet. Nesse sentido, o presente site tem por fim sistematizar e disseminar conhecimentos sobre a multifuncionalidade das florestas, nas esferas econômica, ecológica, social e cultural.

É preciso sedimentar o entendimento, na mente dos cidadãos, que proteger as florestas naturais em áreas de relevância ecológica e frágeis sob a perspectiva ambiental significa proteger as bacias hidrográficas, o solo, os mananciais hídricos e o ciclo hidrológico. Tais medidas são de interesse dos próprios produtores agrários, pois além de valorizar a unidade imobiliária traz resultados práticos extraordinários, como o aumento da oferta de água em quantidade e qualidade para irrigação, dessedentação de animais e para consumo humano.

Neste site serão sistematizados e disseminados conhecimentos sobre a multifuncionalidade das florestas (nas esferas econômica, ecológica, social e cultural), bem como disseminados conhecimentos sobre o papel das florestas na sustentabilidade da agricultura e pecuária. Será promovida conscientização de agricultores e pecuaristas a respeito da importância da observância das normas de proteção das ARLs e APPs e da restauração desses espaços protegidos. Nele, serão também disponibilizados conhecimentos científicos produzidos no âmbito da UFV e de outras Instituições Universitárias que versem sobre a proteção de florestas naturais.

O vasto arsenal legislativo destinado a proteger as florestas brasileiras não foi capaz de impedir o desmatamento dos biomas nacionais. Isso prova que as leis representam apenas o primeiro passo na proteção desse recurso. Para que as leis sejam cumpridas voluntariamente, seus destinatários devem estar conscientizados de seus fundamentos e benefícios, por isso é necessário promover a educação florestal em todo o país.

O presente site divulgará pesquisas científicas relativas às causas do desmatamento, fenômeno resultante da interação de muitos interesses que impedem a ordenação e proteção do patrimônio florestal do país. A questão é muito complexa, pois envolve o modelo econômico e a incapacidade do sistema político para conciliar soluções para uma infinidade de problemas nacionais num contexto de globalização econômica e graves problemas ecológicos de dimensão local, regional, nacional e global.

Conhecer o processo histórico de formulação das leis florestais, os atores mais relevantes e os interesses subjacentes é fundamental para entender por que as florestas são protegidas apenas no papel (laws on paper vs. law in practice). Ao mesmo tempo, é necessário conscientizar a sociedade brasileira porque precisamente durante o período de vigência da legislação florestal mais protetora foi destruída grande parte das florestas naturais, porque os mesmos agentes continuam a devastar as florestas remanescentes, a justificativa para esse fenômeno, as causas e os responsáveis por essa decisão, os beneficiários e os afetados por este processo.

É de fundamental importância que as pesquisas que elucidem as causas subjacentes do fracasso das ações empreendidas, principalmente nas esferas legal e política, para subsidiar possíveis respostas para interromper a perda de florestas naturais. O site busca impulsionar o estudo da história da regulamentação florestal brasileiro com vista a compreender a superestrutura subjacente que impede a formulação e implementação de política eficaz de proteção das florestas naturais.

Adota-se a premissa segundo a qual o conhecimento científico proporciona a base sobre a qual os setores sociais interessados podem perceber o problema, negociar e executar as soluções. Nesse aspecto, a sistematização e circulação de conhecimentos sobre florestas naturais e as causas do desmatamento são fundamentais não só para fortalecer interessados locais, especialmente os mais desfavorecidos e vulneráveis (povos indígenas, seringueiros etc.), mas também os líderes de grupos poderosos na tentativa de mudar sua maneira de pensar e tomar decisões consoantes com a necessidade de proteger as florestas naturais em harmonia com o postulado do desenvolvimento sustentável.